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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 018/2023 Regulamenta a Lei Federal nº. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), por meio de adoção da norma do Poder Executivo Municipal, disciplinada pelo Decreto 900/2023, de 31 de outubro de 2023, que trata da mesma Regulamentação no âmbito municipal. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 017/2023 Dispõe sobre o Turno Temporário de Jornada Ininterrupta de Trabalho, autorizado pela Lei Municipal nº. 1.617/2023, de 22 de setembro de 2023, e dá outras providências. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 016/2023 Mantém a suspensão do turno temporário de jornada ininterrupta de trabalho regulamentado pela Lei Municipal nº 1.617/2023 de 22 de setembro de 2023, até a data de 15 de dezembro de 2023. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 015/2023 Estabelece procedimentos para formalização de compras e contratação de serviços através do processo de Dispensa de Licitação e da outras providências. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2023 Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 013/2023 Regulamenta a Lei Federal nº. 14.133, de 1º. de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Âmbito do Poder Legislativo do Município de Cacique Doble/RS e dá outras providências. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023 Mantém a suspensão do turno temporário de jornada ininterrupta de trabalho regulamentado pela Lei Municipal nº 1.617/2023 de 22 de setembro de 2023, até a data de 30 de novembro de 2023. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023 Designa data para realização de Sessão Solene e dá outras providências. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/2023 SUSPENDE ATÉ 10 DE NOVEMBRO DE 2023 O TURNO TEMPORÁRIO DE JORNADA ININTERRUPTA DE TRABALHO REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.617/2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2023 "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017." |
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| DECRETO 008/2023 "Dispõe sobre o Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Cacique Doble do Exercício de 2015. |
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| DECRETO 007/2023 " DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 09 DE JUNHO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| DECRETO LEGISLATIVO N° 006/2023 REGULAMENTA E ATUALIZA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2022 "Designa data para realização da Sessão Solene e dá outas providencias." |
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| DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2023 " DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO DOS ADMINISTRADORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE DO EXERCÍCIO 2020". |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023 |
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| DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2023 |
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| DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2023 |
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